A Prefeitura Municipal de Mariana, por meio da Secretaria de Fazenda, informa que os alvarás de localização e funcionamento das microempresas (ME), das empresas de pequeno porte (EPP) e dos empresários individuais de responsabilidade limitada vencíveis em 31/03/2020, serão automaticamente renovados por tempo indeterminado, independente de transcrição para todos os fins de direitos, conforme Decreto 10.040, de 20 de março de 2020. 4n4x2j
As empresas que foram contempladas com o decreto e optarem em pagar a taxa de fiscalização (TF), referente ao exercício de 2020, terão direito em emitir o Alvará de Localização e Funcionamento com vigência até 31/03/2021.
As demais empresas que não foram contempladas com o Decreto 10.040, deverão pagar a Taxa de Fiscalização (TF) referente ao exercício de 2020 para ter direito em emitir o alvará de localização e funcionamento com vigência até 31/03/2021.
Para emitir o alvará de localização referente aos exercícios de 2020, às empresas deverão aguardar 48h após a realização do pagamento. A solicitação deverá ser feita através do e-mail: [email protected].
